A tutela da marca de prestígio no novo código da propriedade industrial português

Resumen

Uma das razões para a aprovação do novo Código da Propriedade Industrial, pelo DL n.º 110/2018, de 10/12, foi a necessidade de proceder à transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/12/15, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas.

Neste texto procura-se, de forma muito breve, analisar as principais alterações do regime jurídico das marcas de prestígio.