A reforma do regulamento de isenção sobre acordos verticais. Comentários

Resumen

O Regulamento de Isenção 330/2010, aplicável aos acordos verticais irá caducar em 31 de Maio de 2022. A aproximação do prazo de caducidade originou uma intensa discussão sobre as alterações que o direito da concorrência deve concretizar para enquadrar devidamente as alterações sofridas no mercado da distribuição na EU durante a ultima década, provocadas essencialmente pelo impacto do comércio on line e pela utilização intensiva das plataformas. Neste trabalho são referidas as questões que têm suscitado mais debate e controvérsia pelos operadores económicos e que certamente deverão ser alvo de uma resposta na Proposta Final da Comissão que deverá ser apresentada no decorrer no ano de 2021.